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Orientação e suporte jurídico voltados para servidores públicos vinculados ao RPPS e RPC.

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Minha trajetória

Daniel Gonçalves

Com mais de 10 anos de experiência em RPPS e RPC, Daniel Gonçalves é mestre em Direito, ex-advogado do SINDIFISCO Nacional e professor universitário. Atua com estratégia, técnica e humanização, sempre com foco em garantir o melhor direito para cada servidor.

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Análises e reflexões

jurídicas sobre previdência pública

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Este espaço é dedicado à produção de conteúdo técnico, com base legal e análise doutrinária, voltado à orientação de servidores públicos e profissionais do Direito.

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Controvérsia no TCU acerca da Interpretação do ART. 4º E DO ART. 20 DA EC Nº 103/2019

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